Processo Legislativo · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária 010/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Ordinária
010/2026
Prefeito Municipal
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
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