Processo Legislativo · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária 011/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Ordinária
011/2026
Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento vigente, utilizando recursos de Superávit Financeiro e dá outras providências”
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
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