Processo Legislativo · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária 013/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Ordinária
013/2026
Mesa Diretora
“Dispõe sobre a revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal no subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
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