Processo Legislativo · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária 015/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Ordinária
015/2026
Prefeito Municipal
Altera a redação da Lei n° 1.018 de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências”
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
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