Processo Legislativo · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária 17/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Ordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Ordinária
17/2026
Prefeito Municipal
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do exercício de 2026 do Município de Nova União/MG, mediante utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, e dá outras providências”
Projeto de Lei Nº017/2026
Ordinário
● Sim
Andamento da Matéria
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