Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1039/2026 | Lei | 26/08/2026 | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do exe… | Vigente | |
| 1038/2026 | Lei | 26/08/2026 | “Dispõe sobre autorização para pagamento de auxílio-moradia ? alimentação ao méd… | Vigente | |
| 1037/2026 | Lei | 17/07/2026 | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do exe… | Vigente | |
| 1036/2026 | Lei | 17/07/2026 | "Altera a redação da Lei nº 1.018 de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providên… | Vigente | |
| 1035/2026 | Lei | 17/07/2026 | "Dispõe sobre a revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição F… | Vigente | |
| 1034/2026 | Lei | 17/07/2026 | "Institui a Semana Municipal de Conscientização do Diabetes no âmbito do Municíp… | Vigente | |
| 1033/2026 | Lei | 10/07/2026 | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do exe… | Vigente | |
| 1032/2026 | Lei | 24/06/2026 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercíc… | Vigente | |
| 1031/2026 | Lei | 20/05/2026 | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do exe… | Vigente | |
| 1030/2026 | Lei | 19/05/2026 | "Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 860, de 21 de março de 2019, que… | Vigente |
